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The issuance of IBAMA Normative Instruction no. 6-2018 regulates the Program of Conversion of Environmental Fines.
PGFN regulamenta a extinção de débito tributário inscrito em dívida ativa da união mediante dação em pagamento de bens imóveis.
Convênio ICMS n°3/2018 do Confaz regulamenta benefícios fiscais em operações com produtos destinados às atividades de petróleo e gás natural.
Medida Provisória n. 795, de 17 de agosto de 2017, traz novidades para o setor de óleo e gás
Confaz publica Convênio
Imposto sobre Heranças e Doações - ITCMD-RJ -Introduzidas pela Lei n 7.786-17
Novas alterações na legislação do PERT
Programa de Integridade no RJ
Regulamentação da tributação de softwares pelo CONFAZ e possíveis inconstitucionalidades e ilegalidades.
Os insumos utilizados na indústria de petróleo e gás e o direito à compensação dos respectivos créditos de ICMS
Investimentos no Brasil
Sancionada lei complementar que dispõe sobre a regularização de incentivos fiscais concedidos por estados e pelo distrito federal
Prorrogada vigência da medida provisória que dispõe sobre o programa especial de regularização tributária
Comissão mista do congresso adia o fim da desoneração da folha para 2018 e amplia setores beneficiados
Decision of the full court of the board of tax appeals about the use of ICMS credits on the acquisition of treatment fluids consumed in oil & gas production
Congresso aprova proposta de alterações benéficas aos contribuintes no Programa de Regularização Tributária 2017
Parecer normativo cosit nº 1, de 31 de março de 2017, reconhece o direito à restituição de pis-cofins sobre ICMS
Programa de parcelamento de débitos fiscais - Estado do Espírito Santo
STJ decide que a TUSD deve ser incluída na base de cálculo do ICMS
Censo de capitais brasileiros no exterior
STF decide que icms não compõe base de cálculo do pis e da cofins
Novo edital de linhas de transmissão
ICMS – guerra fiscal – benefícios sem aprovação no confaz
Simpósio
Brasileiro nato e a possibilidade de perda de nacionalidade e extradição
Alerta - STF define que requisitos para fruição da imunidade tributária requerem lei complementar
Alterações na legislação do issqn
Alerta - Superior Tribunal de Justiça afasta o iss em exportação de serviço
Governo anuncia programa de regularização tributária
Repetro - projeto de decreto legislativo nº 11/16
Projeto de lei estadual - criação do fundo de incentivos fiscais
Declaração trimestral de capitais brasileiros no exterior
Treatment fluids in oil and gas industry – state of rio de janeiro taxpayers’ council decision
Fluidos de tratamento na indústria de petróleo e gás – decisão do conselho de contribuintes do estado do rio de janeiro
Proposta de instrução normativa para a regulamentação da lei nº 13.254/16
Convenção da apostila de haia é adotada no brasil
Regularização de bens não declarados no exterior abre novo cenário para planejamento patrimonial e sucessório
Programa de estímulo à lei nº 7.176/2015 - instituição da taxa única de serviços tributários da receita estadual – tustre no estado do rio de janeiro
Programa de estimulo a competitividade
Regularização de recursos no exterior
Exploração e produção de petróleo – instituição de nova taxa de controle, monitoramento e fiscalização
Energia elétrica - nova taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental
Regulamentação do parcelamento de débitos estaduais – rj
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica da lei nº 13.105/2015 (“novo cpc”) e as execuções fiscais
Portaria rfb nº 1.265
Alerj aprova projeto de lei dispondo sobre redução de juros e multa em pagamentos, à vista ou parcelados, de débitos de icms
Projeto zoneamento econôlogico econômico (zee) do estado do rio de janeiro
Refis concedido pelo estado do rio de janeiro
ICMS - nova incidência sobre a exploração de petróleo – lei 7183